ACÓRDÃO Nº 11259/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11259/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.574/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
3.2. Responsável: Sebastião Alves de Almeida (028.***.***-69).
3.3. Recorrente: Sebastião Alves de Almeida (028.***.***-69).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: José Roberto Manesco (OAB-SP 61.471), Eduardo
Augusto de Oliveira Ramires (OAB-SP 69219) e outros, representando Sebastião Alves de
Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto por Sebastião Alves de Almeida em
face do Acórdão nº 2.061/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, que julgou
irregulares as contas do responsável e condenou-o à reparação do dano.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Sebastião Alves de
Almeida, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
informando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11259-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.