ACÓRDÃO Nº 11255/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11255/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.837/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessadas: Janaína Machado da Rosa (693.***.***-20); Maria da Graça
Souza da Rosa (648.***.***-68).
3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica.
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Comando da Aeronáutica em face do Acórdão 1.428/2023-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de concessão
de pensão militar instituídos pelo Sr. João Juarez Martins da Rosa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento, tornando sem efeito o Acórdão 1.428/2023-TCU-2ª Câmara;
9.2. considerar legais os atos de concessão de pensão militar (e-Pessoal
18.859/2022 e 22.506/2022) instituídos por João Juarez Martins da Rosa, concedendo os
respectivos registros;
9.3. notificar o Comando da Aeronáutica sobre esta deliberação.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11255-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.