ACÓRDÃO Nº 11247/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11247/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 014.380/2022-6.
1.1. Apenso: 022.063/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Dimensão Distribuidora de Medicamentos Ltda.
(02.956.130/0001-28); Florentino Alves Veras Neto (327.***.***-00); Igor Fontenele Cruz
(024.***.***-90); Luana Cristina Rodrigues da Rocha (047.***.***-83); Maria do Socorro
de Araújo Leal (429.***.***-78).
4. Órgão: Governo do Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luan Cantanhede Bezerra de Oliveira (OAB/PI 17571);
Caio Iatam Padua de Almeida Santos (OAB/PI 9415); Thiago Ramos Silva (OAB/PI 10.260);
Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI 5.456).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
aberta em razão de indícios de irregularidades no Contrato 19/2020, firmado entre a
Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (Sesapi) e a empresa Dimensão Distribuidora de
Medicamentos Eireli, para o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, com
a utilização de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei
8.443/1992, as contas dos responsáveis Florentino Alves Veras Neto (CPF 327.448.113-
00), Luana Cristina Rodrigues da Rocha (CPF 047.***.***-83) e Maria do Socorro de
Araújo Leal (CPF 429.***.***-78);
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"b", da Lei 8.443/1992, as contas de Igor Fontenele Cruz (CPF 024.***.***-90);
9.3. aplicar a Igor Fontenele Cruz (CPF 024.***.***-90) a multa prevista no
art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma
prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.6. excluir da relação processual a empresa Dimensão Distribuidora de
Equipamentos Eireli (CNPJ 02.956.130/0001-28); e
9.7. notificar da presente decisão o Fundo Nacional de Saúde e os Srs.
Florentino Alves Veras Neto, Igor Fontenele Cruz, Luana Cristina Rodrigues da Rocha e
Maria do Socorro de Araújo Leal, além da empresa Dimensão Distribuidora de
Medicamentos Ltda.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11247-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.