ACÓRDÃO Nº 11246/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11246/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.866/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Recorrentes: Deise de Souza Lima Figueiredo (544.***.***-53); Marcia
Cristina de Souza Lima Filgueira (726.***.***-91).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Loreano José de Jesus Goulart (OAB/SP 418.117).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
conjunto interposto pelas Sras. Deise de Souza Lima Figueiredo e Marcia Cristina de
Souza Lima Filgueira em face do Acórdão 6.766/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual
esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão militar emitido em favor das
recorrentes;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e ao Comando do
Exército.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11246-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.