ACÓRDÃO Nº 11244/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11244/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.685/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Revisão de ofício (Pensão Civil).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Etelvina Francisca Rebhaim Bossle (005.***.***-03); Ivonete
Cabral Bossle (342.***.***-72); Wilma Maciel Arruda (035.***.***-13).
4. Órgão: Gerência Executiva do INSS em Florianópolis/SC.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, na presente fase, de
revisão de ofício dos registros tácitos declarados por meio do Acórdão 6.238/2022-TCU-
1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443,
de 16 de julho de 1992, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno e art. 11, § 2º, da
Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. rever de ofício o registro tácito declarado pelo Acórdão 6.238/2022-TCU-
1ª Câmara, para considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil instituídos por
Evaldo Barreto Bossle (Sisac 10095187-05-2012-000001-5) e Manoel Batista de Arruda
(Sisac 10095187-05-2014-000007-0), cancelando os respectivos registros;
9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência, pela Gerência Executiva do INSS em Florianópolis/SC, do presente acórdão,
com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.2. determinar à Gerência Executiva do INSS em Florianópolis/SC, com base
no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:
9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU
206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.2.2. emita novos atos, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os
ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno
do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.2.3. comunique às interessadas o teor desta decisão, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os
recursos não sejam providos;
9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que as interessadas estão cientes da
presente deliberação.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11244-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.