ACÓRDÃO Nº 11241/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11241/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 004.178/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: José Luiz da Costa Borba (200.***.***-20).
3.2. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
4. Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de
reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em
face do Acórdão 1.769/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas
considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. José
Luiz da Costa Borba;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33
e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, para:
9.1.1. tornar sem efeito o subitem 9.3.1.2 do Acórdão 1.769/2023-TCU-2ª
Câmara;
9.1.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes que acompanhe o desfecho do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-
85.2014.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, em caso
de sentença desfavorável ao interessado, adote as medidas administrativas necessárias
ao imediato cumprimento do acórdão recorrido, promovendo, ainda, a reposição ao
erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990
(atualizada), caso a decisão judicial definitiva não disponha de modo contrário;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11241-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.