ACÓRDÃO Nº 11239/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11239/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 002.762/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Luís Delfino Vieira Barreto (068.***.***-53).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Fernanda Kelen Sousa da Silva (OAB/AM 11.739),
Maria Auxiliadora Bicharra da Silva Santana (OAB/AM 3.004) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de pedido
de reexame interposto pelo ex-servidor Luís Delfino Vieira Barreto em face do Acórdão
2.921/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal
o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33
e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, esclarecer ao
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que não se faz necessário
cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal, enquanto a parcela compensatória constante
dos proventos do recorrente não tiver sido integralmente absorvida pelos reajustes
futuros;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal
Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11239-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.