ACÓRDÃO Nº 11238/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11238/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 002.703/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Hélio de Almeida Dias (326.***.***-04).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão
de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA em favor
do ex-servidor Hélio de Almeida Dias;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Hélio de Almeida Dias (326.***.***-04), recusando o respectivo registro;
9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, do presente acórdão,
com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, com
base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:
9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos
termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-
TCU 353/2023 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.2.2. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados
pelo Sr. Hélio de Almeida Dias, transformando-a em parcela compensatória a ser
absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a respectiva incorporação não tenha
se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;
9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da
presente deliberação;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que, no
caso de a incorporação de quintos nos proventos do interessado ter se dado por
decisão administrativa, não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal
enquanto a parcela compensatória constante dos proventos do inativo não tiver sido
integralmente absorvida pelos reajustes futuros, nos termos do art. 7º, § 8º, da
Resolução-TCU 353/2023.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11238-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.