ACÓRDÃO Nº 11237/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11237/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 001.825/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Recorrente: Maria Geralda Ramos de Lima (114.***.***-72).
4. Órgão: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Brenda Caroline Camilo Ulchoa de Almeida (OAB/RO
9.853) e Nathasha Maria Braga Arteaga Santiago Freitas (OAB/RO 4.965).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de
reexame interposto pela Sra. Maria Geralda Ramos de Lima em face do Acórdão
2.696/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal
o ato de pensão militar emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Comando do Exército.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11237-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.