ACÓRDÃO Nº 11235/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11235/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 042.080/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Wandir Soares dos Santos (065.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Wanderdiniz Ferraz dos Santos (OAB-MG 137.537),
representando Wandir Soares dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de
reexame interposto contra o Acórdão 2183/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2183/2022-TCU-2ª Câmara;
9.3. considerar legal o presente ato de concessão de aposentadoria,
concedendo-lhe, o respectivo registro;
9.4. comunicar a prolação deste Acórdão ao recorrente e ao órgão
responsável pela concessão, informando que o teor da deliberação pode ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11235-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.