ACÓRDÃO Nº 11234/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11234/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 040.814/2020-3
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
3.2. Responsável: Thamirys Carvalho Lisboa Santos (CPF 029.***.***-84).
4. Órgãos/Entidades: Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - Ministério
da Saúde.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Thamirys Carvalho
Lisboa Santos, em razão do desvio de recursos públicos federais do Sistema Único de
Saúde afetos ao Programa Mais Médicos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em
sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Thamirys Carvalho Lisboa
Santos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443,
de 16/7/1992, combinado com o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei Orgânica do TCU combinados com os arts. 19 e 23, inciso III, do mesmo
diploma, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno deste Tribunal, julgar irregulares as contas da Sra. Thamirys
Carvalho Lisboa Santos, condenando-a ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora desde as
respectivas datas até o dia do efetivo recolhimento, e fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 1º/5/2016 8.666,67
. 1º/6/2016 10.000,00
. 1º/7/2016 10.000,00
. 1º/8/2016 10.000,00
. 1º/9/2016 10.000,00
. 1º/10/2016 10.000,00
. 1º/11/2016 10.000,00
. 1º/12/2016 10.000,00
. 1º/1/2017 10.911,56
. 1º/2/2017 10.911,56
. 1º/3/2017 10.911,56
. 1º/4/2017 10.911,56
. 1º/5/2017 10.911,56
. 1º/6/2017 10.911,56
9.3. aplicar à Sra. Thamirys Carvalho Lisboa Santos, com fundamento no art. 57
da Lei 8.443/1992 combinado com o art. 267 do Regimento Interno desta Corte, multa no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno-TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, se solicitado pela responsável e se o processo não tiver sido remetido
para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo
incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217,
§ 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, à
responsável em epígrafe e, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art.
209, § 7º, do Regimento Interno-TCU, à Procuradoria da República no Estado da Bahia,
para adoção das medidas que entender cabíveis, informando a esses destinatários que
a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam,
estará disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de
esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes
cópias, de forma impressa;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, que os
procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem
acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os
casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação
formal.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11234-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.