ACÓRDÃO Nº 11233/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11233/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 037.156/2018-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Drogaria Neves Dourado Eireli - ME (10.875.002/0001-88);
Wanderson Balbino de Alcantara Ribeiro (020.***.***-08).
3.2. Recorrente: Wanderson Balbino de Alcantara Ribeiro (020.***.***-08).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Kelly Mariany dos Santos (OAB-DF 38.043) e Victor
Hugo de Oliveira Abreu (OAB-DF 38.279), representando Wanderson Balbino de
Alcantara Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
ora em fase de embargos de declaração, opostos por Wanderson Balbino de Alcantara
Ribeiro, em face do Acórdão 1.042/2022-TCU-2ª Câmara, o qual negou provimento a
recurso de reconsideração manejado contra o Acórdão 8.709/2020-TCU-Plenário (rel.
min. Ana Arraes);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Wanderson Balbino
de Alcantara Ribeiro para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11233-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.