ACÓRDÃO Nº 11220/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11220/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.825/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Ana Claudia Freiman (026.***.***-58); Marcia Valeria
Andrade Calegari (417.***.***-78); Maria Julia Silva Leal (426.***.***-34); Mariangela
Silva Leal (894.***.***-68); Naira Viviane Gonçalves Andrade (603.***.***-15); Rosane
de Fatima da Silva Guimaraes (771.***.***-15); Rosani Terezinha Strogulski Flores
(673.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa atos de
concessão de pensão militar.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos incisos III e IX
do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão militar instituídos por
Antonio Carlos da Silva Souto, Walfrido Costa Figueiredo, Victor dos Santos Leal e Enio
Jose Flores; e conceder-lhes registro;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por
Luiz Carlos Andrade e negar-lhe o registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência pelo órgão de origem do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária, que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos
termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da
Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.4.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao
TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno
do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.4.3. informe ao(s) interessado(s) que, no caso de não provimento de
recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a
ciência deste acórdão pelo órgão de origem; e
9.4.4. comunique ao(s) interessado(s) o teor do presente acórdão,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data
de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11220-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.