ACÓRDÃO Nº 11211/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11211/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.809/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado; Edivan Ferreira Santos (225.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: José Luis Wagner (OAB-DF 17.183), representando
Edivan Ferreira Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 2.965/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência ao órgão de origem quanto à necessidade de avaliar se o
ex-servidor está efetivamente contemplado pela liminar concedida pelo STF, nos autos
do Mandado de Segurança 28.819/DF, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores da
Fundação Universidade de Brasília, e, nessa hipótese, dar imediato cumprimento à
determinação contida nos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.3 do Acórdão 2.965/2022-TCU-2ª
Câmara, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia da referida decisão
judicial;
9.3. informar aos recorrentes e demais interessados do acórdão a ser
proferido, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11211-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.