RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.860, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.860, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a instauração do regime especial de
Direção Técnica na operadora AMEPLAN
ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela
Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº.
9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de
agosto de 2001, na reunião ordinária de 27 de novembro de 2023, considerando as
anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a
continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos
constantes do processo administrativo nº 33910.023617/2022-11, adotou a seguinte
Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora
AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA, registro ANS nº 39.473-4, inscrita no
CNPJ sob o nº 67.839.969/0001-21.
Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua
publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
No Aresto n° 1.549, de 8 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União n° 204, de 26 de outubro de 2023, seção 1, pág. 218 à 221,
Onde se lê:
"Recorrente: SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 03.616.432/0001-10
Número do Processo: 25351.455753/2019-18"
Leia-se:
"Recorrente: SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 03.616.432/0001-10
Número do Processo: 25351.176864/2022-66"