RESOLUÇÃO ANA Nº 169, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
ORIENTAÇÕES TÉCNICAS - FOLHA DE ROSTO PARA PREENCHIMENTO E
SUBMISSÃO DE CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO (art.10 § 2º, Decreto 11.598/2023)
Deve ser preenchida uma via desta folha para cada município que o
prestador atenda com contrato de prestação de serviço regulado por agência
infranacional à qual submeteu requerimento de comprovação da capacidade
econômico-financeira e da qual recebeu protocolo do requerimento.
Deve ser salva como folhaderosto.pdf, para inserção no e-Protocolo ANA
como primeiro documento, seguido da respectiva documentação estabelecida no §2º,
art. 10, do Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023, inserindo os itens, em ordem,
conforme aqui orientado.
. Prestador de Serviço (Razão Social)
. CNPJ
. Agência Reguladora (Razão Social)
. CNPJ
. PROTOCOLO DO REQUERIMENTO (código dado pela
agência reguladora de seu contrato)
. Município (nome)* UF (SIGLA) Código IBGE (7
dígitos)
Serviço Público prestado
. ÁGUA ESGOTO
Nota: *Caso haja mais de um município no mesmo contrato, adicione linhas copiando
a caixa de seleção, quantos forem os municípios atendidos pelo contrato de serviços
regulados pela agência infranacional que emitiu o protocolo de requerimento.
Documentos relativos a cada município com contrato de serviço regulado pela agência
infranacional que emitiu o protocolo de requerimento (favor confirmar se serão
inseridos):
. #Descrição do Documnto Nome do arquivo a submeter Será inserido?
. 1 Protocolo de requerimento protocolo.pdf sim
. 2 Cópia do requerimento requerimento.pdf sim
. 3 Contrato de prestação do serviço contrato.pdf ou contrato.zip sim
. 3.1 Aditivo existente 1 (se houver) aditivo1.pdf sim
. 3.2 Aditivo existente 2** (se houver) aditivo2.pdf sim
. 3.3 Anexo** (se houver) anexo.pdf sim
. 4 Minuta de termo aditivo que pretenda celebrar minutaaditivo.doc (Word salvo
comprimido para .zip)
sim
. 5 Declaração de anuência do Titular do serviço anuencia.pdf sim
Nota: **Adicionar linhas e copiar a caixa de seleção para cada acréscimo necessário
nomeando e numerando os documentos de acordo.
Documentos relativos ao grupo econômico. Estes precisarão ser inseridos no e-
Protocolo ANA apenas uma vez, na sequência da documentação #1 a #5 do primeiro
município relativo ao protocolo de requerimento recebido da agência reguladora
infranacional.
. # Descrição do Documento Nome do arquivo a submeter Será inserido?
. 6 Demonstrações contábeis consolidadas do
grupo econômico a que pertence o requerente
devidamente auditadas
demonstracoesgrupo.pdf ou .xls comprimido
para .zip
sim
. 7 Demonstrativo de cálculo dos indicadores
econômico-financeiros de que trata o art. 5º
demonstrativocalculo.pdf ou .xls comprimido
para .zip
sim
. 8 Laudo ou parecer técnico de auditor
independente que ateste a adequação do
demonstrativo de cálculo dos indicadores
econômico-financeiros aos parâmetros do art.
5º
laudoauditordemonstrativo.pdf sim
. 9 Estudos de viabilidade de que trata o inciso I
do caput do art. 6º
estudosdeviabilidade.pdf sim
. 10 Plano de captação de recursos de que trata o
inciso II do caput do art. 6º
planodecaptacao.pdf sim
. 11 Laudo ou parecer técnico de certificador
independente que ateste a adequação dos
estudos de viabilidade e do plano de captação
aos art. 6º a art. 8º e, quando aplicável, no
inciso IV do caput e no § 1º do art. 9º.
laudocertificadorviabilidadeplano.pdf sim
Documentos que poderão ter sido solicitados pela Agência reguladora infranacional em
complementação aos já listados
. #Descrição do Documento Nome do arquivo a submeter Será inserido?
. 12 Documento complementar eventualmente exigido
pela entidade reguladora do contrato** (se
existir)
documentocomplementar.pdf sim
Nota: **Adicionar linhas e copiar a caixa de seleção para cada acréscimo necessário
nomeando e numerando os documentos de acordo.
Declaro ciência da responsabilidade do prestador sobre o conteúdo dos documentos
inseridos no e-Protocolo ANA sim
ATOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução
ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as
outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 2.574 - ANTONIO DE SOUZA ANICETO, UHE Sobradinho, município de
Sobradinho/BA, irrigação.
Nº 2.575 - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de Santa Rita
D'Oeste/SP, irrigação.
Nº 2.576 - ROSEMARIO CARDOSO DE LUNA, rio São Francisco, município de Lagoa
Grande/PE, irrigação.
Nº 2.577 - JÚNIOR CÉSAR PEREIRA GOMES, UHE Luiz Gonzaga, município de
Petrolândia/PE, irrigação.
Nº 2.578 - COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A, UHE Ilha Solteira, município de
Mesópolis/SP, irrigação.
Nº 2.579 - BOLESLAU WESGUEBER - ME, rio Itararé, município de Sengés/PR,
mineração.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS