RESOLUÇÃO Nº 77, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 77, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa
de fronteira por estrangeiro - pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9
de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10
de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de
2022, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em
vista a decisão adotada em sua 726ª Reunião, realizada em 22 de novembro de 2023;
e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.059222/2023-62, estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709,
de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro
de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para 3ª aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional do Espirito Santo - SR(ES)F e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após constatado o cumprimento
das exigências para pessoas físicas estrangeiras adquirirem imóveis rurais no Brasil,
especialmente contidas no Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU, são favoráveis à proposta de aquisição de uma área rural a ser
desmembrada do imóvel denominado "Sítio Elisete";
Considerando que área total do município de Pancas/ES, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 837,842 (oitocentos
e trinta e sete vírgula oitocentos e quarenta e dois) Km², ou seja, 83.784,2000ha
(oitenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro hectares e vinte ares), e soma das
áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste município, segundo informação
do 1º Ofício de Panca/ES, é de 201,2222ha (duzentos e um hectares, vinte e dois ares
e vinte e dois centiares), sendo 5,0540ha para a nacionalidade francesa, o restante
para outras nacionalidades. E por ter filhos brasileiros, o requerente estrangeiro fica
dispensado das restrições impostas no §1º e no caput do art. 5º do Decreto nº 74.965,
de 1974, se enquadra no inciso III do § 2º do referido Decreto;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 2,8369ha (dois
hectares, oitenta e três ares e sessenta e nove centiares), equivalente a 0,28369 Módulos de
Exploração Indefinida, somada às outras áreas já adquiridas, não ultrapassa o limite de 50
(cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709,
de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula nº 132 (R.7) do 1º Ofício de Pancas, situado no município de Pancas,
estado do Espírito Santo, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para
aquisição ou arrendamento por estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Senhor DANIEL
CASAURANG, aposentando, divorciado, de nacionalidade francesa, portador da Cédula
de Identidade de Estrangeiro na Classificação Permanente, RNE nº V446468-R, com
validade indeterminada, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, em 13/04/2016, inscrito no CPF
sob o nº. 058.***.***-27, residente e domiciliado no Córrego São Bento, Zona Rural,
Distrito de Varginha, município de Pancas/ES, CEP 29.750-000, a adquirir uma área
rural de 2,8369ha (dois hectares, oitenta e três ares e sessenta e nove centiares) a ser
desmembrado do imóvel rural denominado "Sítio Elisete", localizado no município de
Pancas/ES, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº
950.025.628.514-8. A área do referido imóvel rural equivale a 0,28369 Módulos de
Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho