RESOLUÇÃO Nº 76, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 76, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de
fronteira por estrangeiro - pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua
Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União
do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 726ª Reunião,
realizada em 22 de novembro de 2023; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.047656/2022-39, estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974,
e pela Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26
de agosto de 1980, para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou
arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT)F e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, bem como o cumprimento das exigências
do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram
favoráveis à proposta de aquisição da Gleba B/Gleba 02 - parte a ser desmembrada do
imóvel denominado "Fazenda Olho D'Água";
Considerando que área total do município de Paranatinga/MT, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 24.166,632 (vinte e
quatro mil, cento e sessenta e seis vírgula seiscentos e trinta e dois) Km², ou seja,
2.416.663,2 ha (dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e três
hectares e vinte ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município
segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR é de 7.869,3702 ha (sete mil,
oitocentos e sessenta e nove hectares, trinta e sete ares e dois centiares), destes, 19,9886
ha (dezenove hectares, noventa e oito ares e oitenta e seis centiares) para a nacionalidade
alemã;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 1.308,2342 ha (um
mil e trezentos e oito hectares, vinte e três ares e quarenta e dois centiares), equivalente
a 43,607806 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50
(cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709,
de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974,
bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da
superfície do município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse
por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por
estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, §
1º do Decreto nº 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 18.078 (reg. anterior 6.461) do 1º Serviço de Registro de Imóveis de
Paranatinga-MT, situado no Município de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, encontra-se
em conformidade com os requisitos legais para aquisição por estrangeiro;
Considerando que a área do imóvel rural é superior a 20 (vinte) Módulos de
Exploração Indefinida e que foi apresentado o projeto de exploração agropecuária
analisado pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, por meio
do Ofício nº 1317/2022-GABSUP/SUDECO, os aspectos técnicos do projeto em sua
dimensão regional estão adequados às diretrizes do Plano Regional de Desenvolvimento do
Centro-Oeste (PRDCO), não encontrando óbices para a sua aprovação;
Considerando que o projeto de exploração também foi analisado pela área
técnica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, favorável à
proposta de exploração agropecuária da Fazenda Olho D'Águas - especificamente para a
Gleba B/Gleba 02, no estado do Mato Grosso;
Considerando que o projeto de exploração foi aprovado pelo Ministro de
Estado do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro
por meio de Despacho Decisório nº 210, de 4 de julho de 2023;
Considerando ainda a manifestação técnica do MAPA, que, por meio da
Coordenação-Geral de Conservação do Solo e Água do Departamento de Produção
Sustentável e Irrigação da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação
- SDI, entendeu pela viabilidade de exploração econômica de forma independente, ou seja,
desmembrada da área total da Fazenda Olho D'Água, localizada no município de
Paranatinga/MT; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Senhor HELMUTH
FRANZ ARTMANN, de nacionalidade alemã, portador da Cédula de Identidade de
Estrangeiro Permanente RNE nº V881175-F, com validade indeterminada, emitida pelo
CGPI/DIREX/DPF, inscrito n CPF nº 755.***.***-20, casado em regime de separação total
de bens com Maria Theresia Artmann, nacionalidade alemã, portadora do RNE Permanente
com validade indeterminada nº V903145-I, CPF nº 755.***.***-20, residentes e
domiciliados na rua São Benedito, 940, Bairro Areão, Cuiabá/MT, CEP 78.010-258, a
adquirir o imóvel rural denominado Gleba B/Gleba 02, certificada sob o nº 0be6ca02-1fcb-
4dd1-b664-268af998f4e0, com área de 1.308,2342 ha (um mil e trezentos e oito hectares,
vinte e três ares e quarenta e dois centiares), parte a ser desmembrada do imóvel
denominado "Fazenda Olho D'Água", localizado no município de Paranatinga/MT,
cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 901.156.101.451-
0. A área do referido imóvel rural equivale a 43,607806 Módulos de Exploração
Indefinida.
Art. 2º A presente autorização somente terá validade mediante o regular
desmembramento pelo Cartório de Registro de Imóveis da parte adquirida do imóvel, na
forma descrita na certificaçāo SIGEF/Incra constante no Art. 1º.
Art. 3º O requerente deverá realizar a exploração individual da área a ser
desmembrada do imóvel de forma independente dos demais membros do grupo familiar
que adquiriu as outras frações do imóvel rural denominado Fazenda Olho D'Água.
Art. 4º Após concluído o desmembramento e registro do imóvel objeto da presente
autorização, o interessado deverá apresentar ao Incra cópias das novas matrículas abertas.
Art. 5º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho