RESOLUÇÃO Nº 75, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 75, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Prorrogação de prazo de Resolução e de Portaria
para aquisição de imóvel rural por pessoa natural
estrangeira.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua
Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União
do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 726ª Reunião,
realizada em 22 de novembro de 2023; e
Considerando as publicações ocorridas no Diário Oficial da União, Edição nº
164, Seção 1, do dia 29 de agosto de 2022, da Resolução do Conselho Diretor nº 50, de 24
de agosto de 2022, e da Portaria Incra nº 1.759, de 24 de agosto de 2022, e que por
motivos alheios à responsabilidade deste Instituto, o Senhor MAURÍCIO OLINDA CASTRO
DIAS, de nacionalidade uruguaia, não lavrou a escritura pública de compra e venda e nem
a registrou na circunscrição imobiliária competente nos prazos do parágrafo único, do
artigo 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, tornando assim impossível
a efetivação dos referidos atos;
Considerando que o imóvel rural denominado "Patrocínio", com área de
60,5000 hectares, localizado no município de Herval/RS, registrado na matrícula nº 1.028,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Herval/RS, cadastrado no Sistema
Nacional de Cadastro Rural - SNCR sob o código n° 862.029.021.873-7, já tinha sido
autorizado pelo Conselho Diretor; resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação por mais 30 (trinta) dias para que o interessado
providencie a lavratura da escritura pública e por mais 15 (quinze) dias para que ele efetue
o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho