RESOLUÇÃO Nº 74, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 74, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua
Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União
do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 726ª Reunião,
realizada em 22 de novembro de 2023; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.048151/2022-91, estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para
obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT)F e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, bem como o cumprimento das exigências
do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram
favoráveis à proposta de aquisição da Gleba B/Gleba 03, parte a ser desmembrada do
imóvel denominado "Fazenda Olho D'Água";
Considerando que área total do município de Paranatinga/MT, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 24.166,632 (vinte e
quatro mil, cento e sessenta e seis vírgula seiscentos e trinta e dois) Km², ou seja,
2.416.663,2000ha (dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e três
hectares e vinte ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município
segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR é de 7.869,3702ha (sete mil,
oitocentos e sessenta e nove hectares, trinta e sete ares e dois centiares), destes, 19,9886
ha (dezenove hectares, noventa e oito ares e oitenta e seis centiares) para a nacionalidade
alemã;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 1.459,1782ha (um
mil e quatrocentos e cinquenta e nove hectares, dezessete ares e oitenta e dois centiares),
equivalente a 48,6392733 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o
limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº 74.965, de 26 de
novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco
por cento (25%) da superfície do município onde se localiza o imóvel como sendo de
propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%)
dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº
5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 18.078 (reg. anterior 6.461) do 1º Serviço de Registro de Imóveis de
Paranatinga-MT, situado no Município de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, encontra-
se em conformidade com os requisitos legais para aquisição por estrangeiro;
Considerando que a área do imóvel rural é superior a 20 (vinte) Módulos de
Exploração Indefinida e que foi apresentado o projeto de exploração agropecuária
analisado pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, Nota
Técnica nº 575/2022/CEPPE/CGAPPE/DPA/SUDECO, os aspectos técnicos do projeto em
sua dimensão regional estão adequados às diretrizes do Plano Regional de
Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO), não encontrando óbices para a sua
aprovação;
Considerando o projeto de exploração ter sido analisado também pela área
técnica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Parecer nº
8/2022/DUMCSA/CPC/CGCSA/DEPROS-SDI/SDI/MAPA, favorável à proposta de exploração
agropecuária da Fazenda Olho D'Águas - especificamente para a Gleba B/Gleba 03;
Considerando também que o projeto de exploração foi aprovado pelo Ministro
de Estado da Agricultura e Pecuária, o Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro, por meio
do Despacho Decisório nº 175, de 31 de março de 2023;
Considerando ainda a manifestação técnica do MAPA, que, por meio da
Coordenação-Geral de Conservação do Solo e Água do Departamento de Produção
Sustentável e Irrigação da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação
- SDI, entendeu pela viabilidade de exploração econômica de forma independente, ou seja,
desmembrada da área total da Fazenda Olho D'Água, localizada no município de
Paranatinga/MT; resolve:
Art. 1º Aprovar, com base na Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Senhor MORITZ
NIKOLAUS ARTMANN, solteiro, empresário, de nacionalidade alemã, portador da Cédula de
Identidade de Estrangeiro Permanente RNE nº V903154-H, emitida pelo CGPI/DIREX/DPF,
com validade até 11/09/2040, inscrito no CPF nº 755.***.***-04, a adquirir a Gleba
B/Gleba 03, certificada sob o nº df9d4ff2-bbd8-4da7-a1a8-aded78daa7c0, com área de
1.459,1782ha (um mil e quatrocentos e cinquenta e nove hectares, dezessete ares e
oitenta e dois centiares), a ser desmembrada do imóvel denominado "Fazenda Olho
D'Água", localizado no município de Paranatinga/MT, cadastrado no Sistema Nacional e
Cadastro Rural sob o código 901.156.101.451-0. A área do referido imóvel rural equivale
a 48,6392733 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A presente autorização somente terá validade mediante o regular
desmembramento pelo Cartório de Registro de Imóveis da parte adquirida do imóvel, na
forma descrita na certificaçāo SIGEF/Incra constante no Art. 1º.
Art. 3º O requerente deverá realizar a exploração individual da área a ser
desmembrada do imóvel de forma independente dos demais membros do grupo familiar
que adquiriu as outras frações do imóvel rural denominado Fazenda Olho D'Água.
Art. 4º Após concluído o desmembramento e registro do imóvel objeto da presente
autorização, o interessado deverá apresentar ao Incra cópias das novas matrículas abertas.
Art. 5º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho