RESOLUÇÃO Nº 69, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 69, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9
de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10
de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022,
que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado
no DOU do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua
726ª Reunião, realizada em 22 de novembro de 2023; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.048767/2022-62, estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para
obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT)F e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, bem como o cumprimento das
exigências do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se
mostraram favoráveis à proposta de aquisição de imóvel rural, duas áreas contíguas
entre si: Gleba A/Gleba 01A e Gleba B/Gleba 01B - partes a serem desmembradas do
imóvel denominado "Fazenda Olho D'Água";
Considerando que área total do município de Paranatinga/MT, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE é de 24.166,632
(vinte e quatro mil, cento e sessenta e seis vírgula seiscentos e trinta e dois) Km², ou
seja, 2.416.663,2ha (dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e
três hectares e vinte ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste
município segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural é de 7.869,3702ha
(sete mil, oitocentos e sessenta e nove hectares, trinta e sete ares e dois centiares),
destes 19,9886ha (dezenove hectares, noventa e oito ares e oitenta e seis centiares)
para a nacionalidade alemã;
Considerando que a área total requerida pelo interessado é de 1.459,2145ha
(um mil, quatrocentos e cinquenta e nove hectares, vinte e um ares e quarenta e cinco
centiares), equivalente a 48,64048333 Módulos de Exploração Indefinida, não
ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua,
de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto
nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais
máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do município onde se localiza
o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros
e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma
nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº
74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
das matrículas nº 18.078 e 18.077 (ambas com reg. anterior 6.461) do 1º Serviço de
Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, situado no Município de Paranatinga, Estado do
Mato Grosso, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição por
estrangeiro;
Considerando que a área do imóvel rural é superior a 20 (vinte) Módulos de
Exploração Indefinida e que foi apresentado o projeto de exploração agropecuária
analisado pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, por
meio da Nota Técnica nº 587/2022/CEPPE/CGAPPE/DPA/SUDECO, os aspectos técnicos
do projeto em sua dimensão regional estão adequados às diretrizes do Plano Regional
de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO) 2020-2023, não encontrando óbices para
a sua aprovação;
Considerando que projeto foi analisado ainda pela área técnica do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, o Parecer nº
13/2022/DUMCSA/CPC/CGCSA/DEPROS-SDI/SDI/MAPA foi favorável à proposta de
exploração agropecuária da Fazenda Olho D'Água - especificamente para as Gleba
A/Gleba 01A e Gleba B/Gleba 01B, no estado do Mato Grosso;
Considerando também que o projeto de exploração foi aprovado pelo
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, o Senhor Carlos Henrique Baqueta Fávaro,
por meio do Despacho Decisório nº 176, de 31 de março de 2023;
Considerando ainda a manifestação técnica do MAPA, que, por meio da
Coordenação-Geral de Conservação do Solo e Água do Departamento de Produção
Sustentável e Irrigação da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e
Irrigação - SDI, entendeu pela viabilidade de exploração econômica de forma
independente, ou seja, desmembrada da área total da Fazenda Olho D'Água, localizada
no município de Paranatinga/MT; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Senhor FELIX
HANS ARTMANN, solteiro, estudante, de nacionalidade alemã, portador da Cédula de
Identidade de Estrangeiro - Classificação Permanente, RNE nº V881186-A, com validade
até 30/07/2040, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, em 30/07/2013, inscrito no CPF sob o
nº. 755.946.681,87, endereço de residência Rua Joao de Barro 500, Recanto dos
Pássaros, Cuiabá/MT, CEP: 78.075-290, por seu Procurador, o Senhor Carlos Fernando
de Souza, brasileiro, advogado, OAB/MS nº 2.118, escritório profissional: Rua Antonio
Dias Adorno, nº 190, Vilas Boas, Campo Grande/MS, a adquirir 02 (duas) áreas rurais
denominadas Gleba A/Gleba 01 A, certificada sob o nº b3f1a8ea-3061-4c00-aee3-
235b0fdfe2b2, com área de 1.125,145 4 ha (um mil, cento e vinte e cinco hectares, e
quatorze ares e cinquenta e quatro centiares) e Gleba B/Gleba 01B, certificada sob o nº
1f2ea16d-8467-4af7-bc31-37c2c01a2ba7, com área de 334,0691 ha (trezentos e trinta e
quatro hectares, seis ares e noventa e um centiares), totalizando uma área de
1.459,2145 ha (um mil, quatrocentos e cinquenta e nove hectares, vinte e um ares e
quarenta e cinco centiares), partes a serem desmembradas das matrículas 18.077 e
18.078 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Paranatinga/MT, do imóvel
denominado "Fazenda Olho D'Água", localizado no município de Paranatinga/MT,
cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº.
901.156.101.451-0. A área do referido imóvel rural equivale a 48,6404 Módulos de
Exploração Indefinida - MEI.
Art. 2º A presente autorização somente terá validade mediante o regular
desmembramento pelo Cartório de Registro de Imóveis da parte adquirida do imóvel, na
forma descrita na certificaçāo SIGEF/Incra constante no Art. 1º.
Art. 3º O requerente deverá realizar a exploração individual da área a ser
desmembrada do imóvel de forma independente dos demais membros do grupo
familiar que adquiriu as outras frações do imóvel rural denominado Fazenda Olho
D'Água.
Art. 4º Após concluído o desmembramento e registro do imóvel objeto da presente
autorização, o interessado deverá apresentar ao Incra cópias das novas matrículas abertas.
Art. 5º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho