RESOLUÇÃO Nº 68, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 68, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 726ª Reunião, realizada em 22 de
novembro de 2023; e
Considerando os termos e exposições do processo administrativo nº
54160.001670/2008-03, referente à regularização fundiária da Comunidade Quilombola de
Fôjo, localizada no município de Itacaré/BA;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação -
RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Fojo/BA, elaborado pela Ordem de Serviço/INCRA/GAB/BA/Nº 170, de 05 de
novembro de 2011;
Considerando os termos e exposições constantes na Nota Técnica nº
3986/2022/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (SEI nº 13737540); e nos Pareceres n.
00124/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, n. 00125/2023/EQUAD-
QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU e n. 00125/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17906296, 17906464 e 17906508), constantes nos autos do
processo administrativo nº 54160.001670/2008-03; resolve:
Art. 1º Julgar improcedentes os recursos apresentados por Antonio Raimundo
Von Beckerath, Ernani Albuquerque Pettinati e Hernani Augusto Adami Góes de Araújo nos
autos do processo administrativo nº 54160.001670/2008-03.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho