RESOLUÇÃO Nº 1.570, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 1.570, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Julga as Prestações de Contas dos Conselhos
Regionais que especifica.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "f", artigo 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de
1968, combinada com o inciso X, do Artigo 3º, da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março
de 2007, e com os artigos 4º a 6º e 12 da Resolução CFMV nº 1049, de 14 de fevereiro
de 2014. Considerando os Pareceres emitidos pela Comissão de Tomada de Contas do
CFMV (CTC/CFMV), em relação à apresentação das contas pelos CRMVs; Considerando a
deliberação do Plenário do CFMV, durante a sua CCCLXXVI Sessão Plenária Ordinária,
realizada nos dias 20 e 21 de novembro de 2023, em Brasília - DF, resolve:
Art. 1º Julgar regulares as Prestações de Contas a seguir discriminadas:
I - Exercício de 2021: CRMV-AC.
II - Exercício de 2022: CRMV-AC; CRMV-AL; CRMV-AM; CRMV-AP; CRMV-BA;
CRMV-CE; CRMV-ES; CRMV-GO; CRMV-MA; CRMV-MG; CRMV-MT; CRMV-MS; CRMV-PA;
CRMV-PB; CRMV-PI; CRMV-PR; CRMV-RJ; CRMV-RN; CRMV-RO; CRMV-RS; CRMV-SC; CRMV-
SE; CRMV-SP e CRMV-TO.
Art. 2º Julgar regular com Ressalva a Prestação de Contas a seguir
discriminada:
I - Exercício de 2022: CRMV-PE.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no DOU.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
HELIO BLUME
Secretário-Geral
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº CFO-259, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Cria o Programa de Fortalecimento das Atividades de
Fiscalização e dá outras providências.
O Presidente, "ad referendum" do Plenário do Conselho Federal de
Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais,
Considerando o disposto no artigo 4º. da Lei nº. 4.324, de 14 de abril de 1964,
que estabelece a atribuição do Conselho Federal de Odontologia de expedir as instruções
necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais,
Considerando o disposto no artigo 11 da Lei nº. 4.324, de 14 de abril de 1964,
que estabelece a competência dos Conselhos Regionais de Odontologia para fiscalizar o
exercício da profissão, em harmonia com os órgãos sanitários competentes,
Considerando que cabem aos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia a
disciplina e a fiscalização da Odontologia em todo o País, a defesa do livre exercício da
profissão, bem como o julgamento das infrações à Lei e à Ética,
Considerando a necessidade de regulamentar a apresentação de projetos e a
alocação de recursos destinados a melhorar a eficiência e a eficácia nas atividades de
fiscalização do exercício profissional, a fim de que os Conselhos Regionais de Odontologia
cumpram a sua missão institucional,
Considerando a racionalização de recursos obtidos junto à coletividade e dos
procedimentos complementares visando o interesse público e economicidade dos atos de
gestão,
Considerando o interesse em aumentar a capacidade de fiscalização pelos
Conselhos Regionais de Odontologia em todo o território nacional, resolve:
Art. 1º. Criar o Programa de Fortalecimento das Atividades de Fiscalização -
PROFIS e regulamentar os critérios, procedimentos e regras para concessão e prestação de
contas de recursos financeiros exclusivos para custeio das atividades de fiscalização dos
Conselhos Regionais de Odontologia.
Art. 2 º. O Programa de Fortalecimento das Atividades de Fiscalização - PROFIS
tem por objetivo auxiliar financeiramente os Conselhos Regionais de Odontologia que
tenham interesse em aumentar a capacidade de fiscalização por meio do aumento dos
agentes de fiscalização constantes do quadro de pessoal da entidade.
Art. 3º. A formalização do pedido de adesão, habilitação, repasse dos recursos
financeiros, aplicação e a prestação de contas relativa a esta Resolução terão seus
parâmetros definidos anualmente por ato normativo.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, poderá a Diretoria do Conselho Federal de
Odontologia acatar e conceder o repasse sem o envio de uma ou mais peças do pedido,
mediante compromisso do respectivo Conselho Regional de prestação de contas e
adequação da solicitação do pedido em prazo acordado entre as partes no termo de
convênio.
Art. 4º. Após avaliação do pedido de adesão pela Diretoria do Conselho Federal,
os Conselhos Regionais serão convocados para assinatura do termo de convênio relativo a
este Programa.
Art. 5º. Em caso de desconformidade na aplicação do recurso com o objetivo
estabelecido, descumprimento de qualquer item do termo de convênio, omissão do dever
de prestar contas ou dos prazos previstos para prestação de contas, o Conselho Federal de
Odontologia sustará, imediatamente, o repasse do custeio devido, instaurará tomada de
contas especial, registrará a inadimplência em seus sistemas internos e procederá à
responsabilização civil dos gestores do Conselho Regional de Odontologia, bem como à
cobrança judicial dos valores devidos.
Art. 6º. Havendo omissão do dever de prestar contas ou reprovação da
prestação de contas final, o Conselho Regional de Odontologia correspondente não poderá
ser habilitado, no exercício seguinte, para participação ou continuidade no Programa.
Art. 7º. Os Conselhos Regionais de Odontologia que forem habilitados no
pedido de adesão ao PROFIS deverão apresentar ao Conselho Federal de Odontologia,
anualmente, até o final do exercício corrente, o preenchimento nominal dos agentes
indicados no momento da habilitação e do quantitativo total de pessoal no setor de
fiscalização.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, no primeiro ano de adesão ao Programa, o
Conselho Regional de Odontologia poderá demonstrar o preenchimento dos cargos
previstos no art. 2º em prazo diverso, e seu recebimento será proporcional naquele
exercício.
Art. 8º. Independente da adesão ao Programa de Fortalecimento das Atividades
de Fiscalização, todos os Conselhos Regionais de Odontologia, observadas as suas
especificidades, deverão observar o estrito cumprimento do Plano Nacional de
Fiscalização.
Art. 9º. As dúvidas ou omissões serão resolvidas pela Diretoria do Conselho
Federal de Odontologia.
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revogará
as Resoluções CFO 239/2021 (Publicada no Diário Oficial da União no dia 26/07/2021 ,
Edição: 139, Seção: 1, Página: 184) e 245/2022 (Publicada no Diário Oficial da União no dia
22/03/2022, Edição 55, Seção: 1, Página 105).
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Secretário-Geral
JULIANO DO VALE
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº CFO-260, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Cria o Programa para Aquisição, Ampliação, Reforma
ou Construção de Sede e dá outras providências.
O Presidente, "ad referendum" do Plenário do Conselho Federal de
Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais,
Considerando o disposto na Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964,
Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos para
transferências de capital entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Odontologia,
Considerando a necessidade de assegurar a uniformidade das ações relativas à
atividade dos Conselhos Regionais de Odontologia,
Considerando a racionalização de recursos obtidos junto aos inscritos e dos
procedimentos complementares visando ao interesse público e à economicidade dos atos
de gestão; e,
Considerando a necessidade de regulamentar a apresentação de projetos e a
alocação de recursos destinados a melhorar a eficiência e a eficácia nas atividades dos
Conselhos Regionais de Odontologia, resolve:
Art. 1º. Criar o Programa para Aquisição, Ampliação, Reforma ou Construção
de Sede - PROINFRA e regulamentar os critérios, procedimentos e regras para concessão
e prestação de contas de recursos financeiros exclusivos para custeio de melhoria da
infraestrutura das sedes e delegacias dos Conselhos Regionais de Odontologia.
Parágrafo único. A Presidência do Conselho Federal de Odontologia poderá, a
qualquer tempo, determinar a realização de auditoria de gestão no Conselho Regional de
Odontologia que solicitar a subvenção financeira para aquisição, ampliação, reforma ou
construção de sede.
Art. 2º. O Programa para Aquisição, Ampliação, Reforma ou Construção de
Sede tem por objetivo auxiliar financeiramente os Conselhos Regionais de Odontologia
que tenham interesse em aumentar ou aprimorar a sede ou delegacias dos Conselhos
Regionais.
Art. 3º. A formalização do pedido de adesão, habilitação, repasse dos recursos
financeiros, aplicação e a prestação de contas relativa a esta Resolução terão seus
parâmetros definidos anualmente por ato normativo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá a Diretoria do Conselho Federal de
Odontologia conceder a subvenção sem o envio de uma ou mais peças do pedido,
mediante compromisso do respectivo Conselho Regional de prestação de contas e
adequação da solicitação do pedido em prazo acordado entre as partes no termo de
convênio.
Art. 4º. Após avaliação do pedido de adesão pela Diretoria do Conselho
Federal, os Conselhos Regionais serão convocados para assinatura do termo de convênio
relativo a este Programa.
Art. 5º. Em caso de desconformidade na aplicação do recurso com o objetivo
estabelecido, descumprimento de qualquer item do termo de convênio, omissão do dever
de prestar contas ou dos prazos previstos para prestação de contas, o Conselho Federal
de Odontologia sustará, imediatamente, o repasse do custeio devido, instaurará tomada
de contas especial, registrará a inadimplência em seus sistemas internos e procederá à
responsabilização civil dos gestores do Conselho Regional de Odontologia, bem como à
cobrança judicial dos valores devidos.
Art. 6º. Havendo omissão do dever de prestar contas ou reprovação da
prestação de contas final, o Conselho Regional de Odontologia correspondente não
poderá ser habilitado para participação futura no Programa.
Art. 7º. O prazo de execução do convênio não poderá exceder ao estabelecido
pelo seu cronograma de execução, contado a partir da assinatura do convênio, cabendo
à Diretoria do Conselho Federal de Odontologia analisar os casos de excepcionalidade,
quando demandados formalmente pelos Conselhos Regionais de Odontologia.
Parágrafo único. A vigência do convênio, fixada de acordo com o prazo
previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas pelo seu
cronograma de execução, terá início a partir da publicação do extrato do convênio no
sítio eletrônico do CRO, que será providenciada pela concedente, no prazo de até 10
(dez) dias a contar de sua assinatura.
Art. 8º. A liberação dos recursos se dará mediante a apresentação da
prestação de contas por medição apresentada no cronograma físico e financeiro.
Art. 9º. Os recursos não utilizados serão devolvidos ao Conselho Federal de
Odontologia ao término da execução do convênio, e sua devolução será comprovada no
momento da apresentação da prestação de contas da última medição.
Parágrafo único. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos, no convênio,
independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
Art. 10. Nos casos de doação ou compra de imóvel, a escritura pública de
registro deverá conter, expressamente, a condição de cumprimento dos termos de
convênio, sob pena de geração de obrigação de transferência do bem imóvel ao Conselho
Federal de Odontologia para alienação ou destinação devida.
Art. 11. Havendo indícios de malversação de bens ou de recursos ou quando
assim exigir a gravidade dos fatos, o Conselho Federal de Odontologia fará representação
aos órgãos competentes para a adoção das medidas administrativas e judiciais
cabíveis.
Art. 12. Após finalização do prazo de convênio e análise de todas as
prestações de contas devidas, a Diretoria do Conselho Federal de Odontologia emitirá
documento atestando o cumprimento do acordo.
Art. 13. Caberá à Diretoria do Conselho Federal de Odontologia a decisão
acerca dos pedidos, que serão acatados ou não durante o exercício para a concessão da
subvenção prevista nesta Resolução.
Art. 14. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Diretoria do
Conselho Federal de Odontologia.
Art. 15. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na
Imprensa Oficial.
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Secretário-Geral
JULIANO DO VALE
Presidente do Conselho