PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 7.564, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2022, Seção 1, p. 35, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.141027/2023-56, resolve: Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz a PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., do imóvel situado na Rodovia BR-470, proximidades do Km 20, no Município de Gaspar/SC, com área de 10.500m², a ser desmembrado da Matrícula nº 19.930 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar/SC. Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à Sede da Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO LUIZ PINZETTA
PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 7.564, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 30/11/2023