PORTARIA SPU/MGI Nº 7.629, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.629, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo
I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo
único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no art. 10-A da Lei nº
9.636, de 15 maio de 1998, na Portaria Interministerial MP/MDA nº 210/2014, assim como nos
elementos que integram o Processo nº 04906.001392/2013-12, e considerando a deliberação
pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 0-REF, por meio da Ata de
Reunião de 08 de novembro de 2023 (Processo SEI nº 19739.107711/2023-11), resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, caracterizada
como terreno marginal e acrescido de marginal, localizados na margem direita do Rio São
Francisco, na localidade denominada Lagoa de Campinhos, Município de Amparo de São
Francisco, Estado de Sergipe, com área de 1.192.040,15 m2 (119,20 ha), cadastrado no SIAPA
sob o RIP nº 3101 0100001-01.
Parágrafo único. A área acima mencionada apresenta características e
confrontações descritas conforme memorial descritivo constante na Matrícula do nº 2.111,
Livro nº 2-I, fl.29, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cedro de São
João/SE, com data de registro de 19 de abril de 2006.
Art.2º O imóvel descrito no art. 1° é de interesse público na medida em que será
destinado à regularização fundiária de interesse social e reconhecimento do Território
Quilombola Lagoa de Campinhos, em benefício de 130 (cento e trinta) famílias que ocupam o
local para fins de moradia, reprodução sociocultural e uso sustentável dos recursos naturais.
Parágrafo único. A área da União de que trata o art. 1° constitui parte do Território
Quilombola delimitado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Art. 3º As comunidades tradicionais são povos formadores da sociedade brasileira
e a regularização fundiária da área que ocupam tradicionalmente contribui para a preservação
do patrimônio cultural brasileiro.
Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe - SPU/SE procederá
ao cancelamento de eventuais inscrições existentes em seu sistema cadastral, a solução dos
débitos pendentes, assim como a notificação administrativa dos ocupantes irregulares, que
não tenham direito à permanência no local para a desocupação do imóvel, conforme o
caso.
Parágrafo único. Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA) adotar as medidas adequadas, visando à retomada do imóvel, à indenização das
benfeitorias que reputar legalmente cabíveis e ao reassentamento dos ocupantes que
preencherem as condições legais para tanto.
Art. 5° A SPU/SE dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro
de Imóveis da circunscrição, ao Município e ao INCRA.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria
n° 360, de 18 de novembro de 2013, retificando equívoco na conversão de unidades da área
objeto da PDISP: Ao invés de "1.182,04ha", deverá constar "119,20ha", além da atualização do
número de famílias beneficiadas, saindo de 103 (cento e três) famílias para o montante de 130
(cento e trinta) famílias, conforme reconhecimento demográfico atualizado da comunidade.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE