PORTARIA SPU/MGI Nº 1.212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das suas atribuições, considerando o que
dispõe a Instrução Normativa MP nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, publicada no Diário
Oficial da União de 12 de fevereiro de 2015, e tendo em vista a delegação de competência
prevista no art. 2° da Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência para autorizar a concessão de diárias e
passagens, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, aos seguintes dirigentes:
I - Secretário(a) Adjunto;
II - Diretor(a) da Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis;
III - Diretor(a) da Diretoria de Destinação de Imóveis;
IV - Diretor(a) da Diretoria de Receitas Patrimoniais;
V - Diretor(a) da Diretoria de Modernização e Inovação; e
VI - Superintendentes do Patrimônio da União, no âmbito de suas Unidades.
Parágrafo único. Nos afastamentos legais, os titulares dos cargos mencionados
nos incisos I a VI do caput serão substituídos por seus substitutos formalmente
designados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE