PORTARIA SGP/MGI Nº 7.872, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA SGP/MGI Nº 7.872, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos
Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, e altera o Anexo da Portaria MP nº
286, de 1º de setembro de 2017.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no inciso II do art. 29
do Anexo ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e no parágrafo 4º do artigo 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Esta Portaria promove a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, observado o quantitativo constante no Anexo I e II do Decreto nº 9.058, de 25 de maio
de 2017, alterado pelo Decreto 11.760, de 2023.
Art. 2º O Anexo da Portaria MP nº 286, de 1º de setembro de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SGP/MGI nº 6.076, de 6 de outubro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR