PORTARIA SAES/MS Nº 994, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SAES/MS Nº 994, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Cancela o CEBAS do Desafio Jovem Monte das
Oliveiras, com sede em Gaspar (SC).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu
§ 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar,
aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre
os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do
fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre
toda a vigência do certificado;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação; e
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1336,de 24 de agosto de 2018, que
defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social, do Desafio Jovem Monte das Oliveiras, com sede em
Gaspar (SC), para o período 04/09/2018 à 03/09/2021, constante do SEI nº
25000.052334/2016-65;
Considerando o Parecer nº 705/2023-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS Nº:
3996, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.039019/2022-91, que concluiu pelo
não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Desafio Jovem Monte das Oliveiras,
CNPJ nº 02.309.984/0001-12, com sede em GASPAR (SC), concedido por meio da
Portaria SAES/MS nº 1336 de 24/08/2015, com vigência de 04/09/2018 à
03/09/2021.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação
devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito
obrigatório à certificação, a data de 04/09/2018, na forma do Parecer nº
00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR