PORTARIA RFB Nº 380, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA RFB Nº 380, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Revoga a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro
de 2017, que dispõe sobre a emissão de acórdãos
sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do
Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento
de processos administrativos fiscais.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017,
publicada no DOU de 29/09/2017, Edição 188, Seção 1, página 56.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor na data de sua publicação.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS