PORTARIA NORMATIVA UFSM Nº 72, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA NORMATIVA UFSM Nº 72, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Remaneja e aloca Cargos Comissionados no âmbito
da Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Federal
de Santa Maria (UFSM).
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias e considerando:
- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988;
- a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais;
- a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional e suas alterações;
- a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona;
- o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas
e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de
propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado;
- o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de
eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG;
- o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto;
- o Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria com as adequações
aprovadas pela Resolução UFSM N. 037, de 30 de novembro de 2010, aprovado pela
Portaria N. 156, de 12 de março de 2014, e publicado no Diário Oficial da União em 13
de março de 2014;
- o Regimento Geral da UFSM, disposto na Resolução UFSM N. 006, de 28 de
abril de 2011, atualizado pela Resolução UFSM N. 016, de 02 de julho de 2019;
- a Resolução UFSM nº 054, de 1º de junho de 2021, que regulamenta a
proposição e a emissão de Atos Normativos no âmbito da Universidade Federal de Santa
Maria; e,
- o que consta no processo 23081.150958/2023-98, resolve: