PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 21, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 21, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Delega competências ao Secretário de Gestão de
Pessoas e dá outras providências.
A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE
MINAS GERAIS, autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Educação, no
uso de suas atribuições legais, e considerando: i) o disposto nos arts. 11 e 12 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº
83.937, de 6 de setembro de 1979; ii) as disposições contidas nos arts. 12 a 14 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; iii) a necessidade de descentralizar decisões que
favoreçam o aperfeiçoamento das atividades acadêmicas e administrativas da
instituição; iv) o que estabelece o art. 130 do Regimento Geral desta Autarquia,
aprovado pela Portaria MEC nº 3, de 9 de janeiro de 1984; v) a Resolução CD nº 12,
de 8 de abril de 2020; vi) as Portarias DIR n° 265 e n° 266, ambas de 23 de abril de
2020; vii) a Portaria Normativa GDG/CEFET-MG nº 4, de 31 de março de 2023;
resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Gestão de Pessoas para, em
conjunto com o(a) Diretor(a)-Geral ou com o seu respectivo substituto, assinar as
seguintes portarias de pessoal:
I - nomeação;
II - readaptação;
III - reversão;
IV - reintegração;
V - recondução;
VI - exoneração;
VII - aposentadoria;
VIII - vacância por posse em outro cargo inacumulável;
IX - designação e substituição para o exercício de Cargo de Direção - CD;
X - licença para tratar de interesses particulares;
XI - afastamento para estudo ou missão no exterior;
XII - afastamento para participação em programa de Pós-Graduação Stricto
Sensu no País;
XIII - remoção de ofício de servidor;
XIV - remoção a pedido de servidor entre campi;
XV - redução e reversão de jornada de trabalho com remuneração
proporcional;
XVI - redução de jornada para cumprimento de atividades contínuas de
regime de turnos ou escalas;
XVII - colaboração técnica;
XVIII - requisição; e
XIX - cessão.
Art. 2º Delegar competência ao Secretário de Gestão de Pessoas para
praticar isoladamente os seguintes atos de pessoal, além de suas demais atribuições:
I - assinar portarias de:
a) exercício;
b) localização;
c) aprovação em estágio probatório;
d) designação e substituição para o exercício de Função Gratificada (FG) e
Função de Coordenador de Curso (FCC);
e) progressões e promoções de servidores docentes;
f) progressões de servidores técnico-administrativos em educação;
g) retribuição por titulação de servidores docentes;
h) incentivo à qualificação de servidores técnico-administrativos em
educação;
i) Reconhecimento de Saberes e Competências para docentes da carreira do
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;
j) ajuda de custo para remoções;
k) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
l) licença para o serviço militar;
m) licença para atividade política;
n) licença para capacitação;
o) licença para desempenho de mandato classista;
p) licença-prêmio por assiduidade;
q) afastamento para serviço de mandato eletivo;
r) horário especial para servidor com deficiência ou cujo familiar tenha
deficiência;
s) adicionais de insalubridade e periculosidade;
t) abono de permanência;
u) isenção de imposto de renda;
v) auxílio-funeral; e
w) pensão civil;
II - Assinar termos de:
a) posse de servidores docentes e técnicos-administrativos; e
b) concessão de estágio; e
III - Homologar resultados de concursos público.
Art. 3º Autorizar o Secretário de Gestão de Pessoas a subdelegar as
competências que lhe são conferidas no art. 2º desta Portaria aos(às) titulares das
coordenações integrantes da Secretaria de Gestão de Pessoas.
Art. 4º Revogar o art. 3º da Portaria DIR nº 1.292, de 20 de dezembro de
2019, e a Portaria Normativa GDG/CEFET-MG nº 16, de 14 de outubro de 2023.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
CARLA SIMONE CHAMON