PORTARIA MF Nº 1.496, DE 29 DE NOVEMBRO 2023

PORTARIA MF Nº 1.496, DE 29 DE NOVEMBRO 2023
Delega competência à autoridade que menciona
para aprovação do Plano de Contratações Anual
no âmbito do Ministério da Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso de suas atribuições
que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no
inciso I do art. 2º do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada à autoridade no exercício do cargo de Subsecretário
de Orçamento e Administração a competência para aprovação do Plano de
Contratações Anual de que trata o Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, no
âmbito do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. A delegação de competência de que trata o caput não
contempla os Planos de Contratações Anual da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- PGFN, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
DESPACHO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.103969/2023-89
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Sexagésima Sexta Novação de Dívidas entre a União e a CAIXA, nos
termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de
dezembro de 2000, no valor líquido de R$ 26.031.274,10 (vinte e seis milhões, trinta e um
mil, duzentos e setenta e quatro reais e dez centavos), posição em 1º de fevereiro de
2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à
instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
Art. 1º Remanejar e alocar Cargos Comissionados no âmbito da Universidade
Federal de Santa Maria.
Art. 2º Ficam remanejados os seguintes Cargos Comissionados:
I - CD3.04 da Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Cidadania
(CODERC-PRE), para a Coordenadoria de Articulação e Fomento à Extensão (CAFE-
PRE);
II - CD4.53 da Coordenadoria de Articulação e Fomento à Extensão (CAFE-PRE)
para a Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Cidadania (CODERC-PRE).
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2023,
por se tratar de urgência justificada no expediente administrativo, revogando a Portaria
Normativa UFSM n. 060, de 30 de março de 2023.
Parágrafo único. Havendo qualquer modificação legislativa, ou ainda, advindo
qualquer situação legal que impacte na legalidade da presente Portaria Normativa, a
mesma se aplica de imediato.
LUCIANO SCHUCH