PORTARIA MCOM Nº 11.156, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.156, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Delega competência ao Secretário de
Telecomunicações para praticar atos administrativos
referentes à administração de material e patrimônio
exclusivamente quanto aos bens da Infovia 01 do
Programa Norte Conectado.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.
11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979, no art. 13, IX, b, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Telecomunicações para, sob
supervisão e orientação da Secretaria-Executiva, praticar atos administrativos relativos à
administração de material e patrimônio exclusivamente para gestão dos bens da Infovia 01,
do Programa Norte Conectado, que forem entregues ao Ministério das Comunicações.
Art. 2º Compete à Secretaria de Telecomunicações:
I - conferir e proceder ao exame quantitativo e qualitativo de bens, quando
necessário;
II - constituir comissões de inventário de bens;
III - controlar e supervisionar a guarda, a movimentação e o armazenamento de
bens patrimoniais; e
IV - inventariar bens patrimoniais.
§ 1º Os atos administrativos decorrentes da gestão patrimonial previstos nesta
Portaria, após formalizados em processo, deverão ser encaminhados à Coordenação-Geral de
Recursos Logísticos para ciência e demais registros no Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI e no Sistema Integrado de Administração de Serviços - SIADS.
§ 2º No exercício da competência delegada, devem ser observadas as
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio
de 2018, e da Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO