PORTARIA MCOM Nº 11.009, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 11.009, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do
chamamento público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 02 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO BOAS NOVAS,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 84.541.689/0001-51, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 300
(trezentos), frequência 107,9 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de
COARI, estado do AMAZONAS.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA COSTA DOURADA, pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, cuja
permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 2.782, de 05 de Dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de Dezembro de 2002, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 780, de 03 de Novembro de 2004, publicado no Diário Oficial
de 04 de Novembro de 2004, para execução do serviço no município de MANAUS,
estado do AMAZONAS.
Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria
foi assinado em 09 de Novembro de 2023, pelo Sr. JÔNATAS CÂMARA, que, no ato,
representou a FUNDAÇÃO BOAS NOVAS, e pelo Sr. Ministro de Estado das
Comunicações, no âmbito do processo administrativo nº 53115.007392/2020-69.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 18 do Decreto nº
9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de
2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO