PORTARIA INPA Nº 301, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA INPA Nº 301, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretora Substituta do INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA -
INPA, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 407, de 29 de junho 2006, , do
Ministério da Ciência e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de junho 2006
e, tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (MGI), por meio da Portaria GM/MGI nº 1369, de 06 de abril de 2023,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de abril de 2023, e da Portaria nº 7.227, de
12 de julho de 2023, publicada no DOU de 13 de julho de 2023, alterada pela Portaria MCTI
nº 7.298, de 03 de agosto de 2023, publicada no DOU do dia 04 de agosto de 2023, e
alterada pela Portaria MCTI nº 7.477 de 22 de setembro de 2023, publicada no DOU do dia
25 de setembro de 2023, ambas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI),
CONSIDERANDO as atribuições conferidas à Comissão Especial do Concurso
Público do INPA-2023, designada pela Portaria INPA nº 238, de 18/07/2023,
CONSIDERANDO o atendimento ao disposto na Lei nº 12.990/2014 que
estabelece a Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito
da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas
públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.508/2018, que trata da Reserva às pessoas
com deficiência (PCD) percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em
concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal
direta e indireta, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem adotados para efetuar a reserva
de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência (PCD), no concurso público
promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA, para provimento
efetivo de vagas para o cargo de Pesquisador Adjunto - I, da Carreira de Pesquisa em
Ciência e Tecnologia, e o cargo de Tecnologista Pleno 2 - I, da Carreira de
Desenvolvimento Tecnológico, regulados pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, pelo
Edital n° 01 - INPA/MCTI, de 09 de outubro de 2023, e pelo Edital n° 02 - INPA/MCTI,
de 27 novembro de 2023.
Art. 2º O quantitativo total de vagas disponibilizado para cada cargo
contemplará a reserva de vagas para pessoas negras, em percentual de 20% (vinte por
cento), conforme previsto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Parágrafo único. Quando o número de vagas reservadas for fracionado, este
será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou
maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior,
em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
Art. 3º O quantitativo total de vagas disponibilizado para cada cargo
contemplará a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD), em percentual de
5% (cinco por cento), conforme previsto no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de
2018.
Parágrafo único. Quando o número de vagas reservadas for fracionado, este
será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, respeitado o limite
máximo de 20% (vinte por cento) sobre o total de vagas disponibilizado para o cargo.
Art. 4º As vagas reservadas às pessoas negras serão distribuídas entre os
diferentes perfis do respectivo cargo em concurso mediante sorteio, de acordo com o
seguinte procedimento:
I - Pesquisador - Serão sorteados 10 (dez) perfis (especialidades), dentre os 50
(cinquenta) perfis existentes nas 51 (cinquenta e uma) vagas de pesquisador, para
aplicação de reserva de vaga a candidatos negros.
II - Tecnologista - Serão sorteados 02 (dois) perfis (especialidades), dentre os
12 (doze) perfis existentes nas 12 (doze) vagas de tecnologista, para aplicação de reserva
de vaga a candidatos negros.
Art. 5º As vagas reservadas às pessoas com deficiência (PCD)serão distribuídas
entre os diferentes perfis do respectivo cargo em concurso mediante sorteio, de acordo
com o seguinte procedimento:
I - Pesquisador - Serão sorteados 03 (três) perfis (especialidades), dentre os 50
(cinquenta) perfis existentes nas 51 (cinquenta e uma) vagas de pesquisador, para
aplicação de reserva de vaga a candidatos com deficiência.
II - Tecnologista - Será sorteado 01 (um) perfil (especialidade), dentre os 12
(doze) perfis existentes nas 12 (doze) vagas de tecnologista, para aplicação de reserva de
vaga a candidatos com deficiência.
Art. 6º Os sorteios de que tratam os Arts. 4º e 5º serão realizados em ato
aberto ao público.
§ 1º O sorteio será realizado pela Comissão Especial de Concurso Público,
designada pela Portaria INPA n°. 238, de 18 de julho de 2023 em sessão pública que será
também transmitida e gravada (o endereço de acesso será divulgado nas redes sociais do
INPA).
§ 2º O sorteio ocorrerá no dia 1º de dezembro de 2023, às 14h, no Auditório
do Bosque da Ciência, à Av. Bem-te-vi (antiga Rua Otávio Cabral), s/n - Petrópolis - CEP:
69067-001 - anexo à Sede do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Campus
I).
Art. 7º O sorteio será realizado de forma manual e presencial, de acordo com
a seguinte metodologia:
I - Os cupons com os códigos dos 51 perfis do cargo de pesquisador e 12
perfis do cargo de tecnologista serão apresentados pela Comissão Especial de Concurso
Público do INPA a todos os presentes na sessão pública de sorteio, que poderão fazer a
devida verificação da exatidão das informações;
II - Os cupons serão dobrados de forma a não se identificar o código a que
se referem e, em seguida, serão depositados, de forma individual, em dois recipientes,
sendo um para pesquisador e outro para tecnologista;
III - Antes do depósito dos cupons, o recipiente utilizado deverá ser mostrado
publicamente para comprovar que se encontra vazio;
IV - O recipiente deverá ser movimentado para misturar cupons e evitar
algum vício no sorteio;
V - Um membro da Comissão Especial de Concurso Público do INPA, sem
visualizar conteúdo interno do recipiente, irá retirar 13 (treze) cupons de perfis de
pesquisador, um a um. Os 10 (dez) primeiros serão destinados à reserva de vagas para
pessoas negras. Os 03 (três) seguintes serão destinados à reserva de vaga para pessoas
com deficiência (PCD);
VI - Um membro da Comissão Especial de Concurso Público do INPA, sem
visualizar conteúdo interno do recipiente, irá retirar 03 (três) cupons de perfis de
tecnologista, um a um. Os 02 (dois) primeiros serão destinados à reserva de vagas para
pessoas negras. O cupom de perfil restante será destinado à reserva de vaga para pessoa
com deficiência;
VII - As indicações de reserva de vaga para os códigos dos perfis sorteados
serão registradas em uma tabela contendo a ordem do sorteio e o perfil sorteado para
ambos os cargos. Esta tabela deverá ser reproduzida em ata assinada pelos membros da
Comissão Especial de Concurso Público do INPA após o encerramento da sessão pública.
A exata indicação de perfis com reserva de vaga registrada na ata será aplicada na
publicação do edital do concurso público do INPA;
VIII - Os cupons sorteados, conforme descrito nos incisos V e VI supracitados,
serão depositados em envelopes próprios, identificados com "Reserva de Vagas para
Pessoas Negras" e "Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência", respectivamente, e
lacrados.
Art. 8º Das disposições gerais do sorteio:
I - Quaisquer questionamentos sobre o sorteio poderão ser enviados para o
e-mail da Comissão Especial de Concurso Público (CECP) do INPA:
[email protected] e poderão ser feitos até 24h antes do sorteio. No
momento do sorteio, não serão aceitos questionamentos de quaisquer tipos;
II - Todo o material para realização do sorteio será mostrado aos presentes
antes de sua realização, quando serão apresentados ao público presente os envelopes
identificados e os cupons, em papel, contendo a ordem e o código de cada vaga;
III - Primeiramente serão sorteadas as reservas legais para pessoas negras e,
em seguida, para pessoas com deficiência (PCD);
IV - É assegurada às pessoas presentes ao sorteio, o direito de assinatura da
Ata Pública do Sorteio em que constarão nome completo (sem abreviação) e número de
registro de identificação (RG ou CPF). Os nomes dos presentes serão divulgados na Ata
Pública, preservados os dígitos de seus documentos;
V - Concluído o sorteio, a Ata Pública do Sorteio para Atendimento às Cotas
será redigida, lida e assinada pelos membros da CECP do INPA que coordenarão o
sorteio, para ser publicada no site do CEBRASPE.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
HILLÂNDIA BRANDÃO DA CUNHA