PORTARIA ICMBIO Nº 4.035, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a revogação e sobre a suspensão da eficácia de atos administrativos que aprovaram Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS Comunitários em áreas no interior da Reserva Extrativista Verde para Sempre. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve: Art. 1º. Revogar os atos administrativos que aprovaram Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS Comunitários em áreas no interior da Reserva Extrativista Verde para Sempre, conforme os respectivos processos administrativos relacionados no quadro a seguir: . Instituição Comunitária Aprovação de PMFS Comunitário (processo administrativo) . Associação Comunitária São Benedito do Ynumbi Aprovação do PMFS Comunitário n°: 05/2016 (processo 02121.000043/2013-77) . Ass. dos Pescadores Agricultores e Criadores Extrativistas do Rio Aruru - ASCOMPACERA Portaria n.º 527 de 24 de agosto de 2021 (processo 02121.001574/2019-72) . Associação Dos Moradores do Jipuru Portaria nº 686, de 8 de novembro de 2021 (processo 02121.001573/2019-28) . Associação de Desenvolvimento Social e Cultural dos Trabalhadores Rurais do Rio Aruruzinho - ATRA Portaria nº 658, de 22 de outubro de 2021 (processo 02121.000002/2020-18) . Associação Dos Produtores Rurais Do Cariá - APRAC Portaria nº 1.037, de 17 de outubro 2022 (processo 02070.003807/2023-09) Art. 2º Suspender a eficácia dos atos administrativos que aprovaram Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS Comunitários em áreas no interior da Reserva Extrativista Verde para Sempre, conforme os respectivos processos administrativos relacionados no quadro a seguir: . Instituição Comunitária Aprovação de PMFS Comunitário (processo administrativo) . Cooperativa Mista Agroextrativista Nossa Senhora do Perpétuo Socorro do Rio Arimum - Coomnspra Aprovação de PMFS Comunitário nº: 01/2015 (processo 02018.002781/2006-15) . Associação de Desenvolvimento Agroextrativista do Baixo Acari - ADABA Aprovação do PMFS Comunitário n°: 04/2016 (processo 02121.000039/2013-17) . Associação Comunitária Deus Proverá Aprovação do PMFS Comunitário n°: 03/2016 (processo 02121.000041/2013-88) . Associação Comunitária do Juçara Portaria nº 592 , de 20 de setembro de 2021 (processo 02121.000819/2019-44) Art. 3º A decisão de suspensão de eficácia referenciada no art. 2º poderá ser revogada, em ato administrativo próprio e individual para cada PMFS Comunitário, desde que restabelecidas as condições técnicas e administrativas necessárias e suficientes para o efetivo cumprimento das diretrizes e disposições normativas estabelecidas na Instrução Normativa nº 05, de 14 de abril de 2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA ICMBIO Nº 4.035, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. Todos os atos de 30/11/2023