PORTARIA GM/MS Nº 2.053, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MS Nº 2.053, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de
Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que
divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Deliberação Conjunta AD Referendum CIB/RJ nº 388, de 26
de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro,
e
Considerando o Ofício nº 137, de 13 de novembro de 2023, da Secretaria
de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, constante no NUP - SEI nº 25000.171401/2023-
79, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de
R$ 518.800,00 (quinhentos e dezoito mil e oitocentos reais), a ser disponibilizado, em
parcela única, ao Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput será destinado ao Hospital
Mario Kroeff - CNES 2269899.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Rio
de Janeiro, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º - O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta
do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e
Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA