PORTARIA GM/MS Nº 2.045, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 2.045, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a gestão do Hospital Frei Galvão e a transferência dos recursos financeiros do Bloco de
ManutençãodasAçõeseServiçosPúblicosdeSaúde-GrupodeAtençãoEspecializada,incorporadosao
limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 504, de 07 de março de 2007, que estabelece recurso anual a serem incorporados ao teto financeiro do Estado de São Paulo e aos Municípios
Habilitados em Gestão Plena de Sistema;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.130, de 24 de dezembro de 2008, que estabelece recursos financeiros a ser incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos
Estados e Municípios;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.506, de 26 de outubro de 2011, que concede aumento no valor do Incentivo à Contratualização às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos
participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos ou Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.416, de 06 de julho de 2012, que concede aumento no valor do Incentivo à Contratualização às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos
participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos ou do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.166, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro
anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Ofício nº 416/2022lhk-NJ, originário da Secretaria Municipal de Saúde de Guaratinguetá/SP; e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS,
constante do NUP-SEI: 25000.137076/2022-34, resolve:
Art.1º Fica alterada a gestão de Municipal para Estadual do Incentivo à Contratualização - IAC, do Hospital Frei Galvão, localizado no Município de Guaratingueta (SP), conforme Anexo a
esta Portaria.
Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, conforme Anexo a esta
Portaria.
Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.
Art. 4º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade
- Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA