PORTARIA GM/MPO Nº 339, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Previdência Social; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 3.763.698.261,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos II, alíneas "a" e "b"; III, alínea "k"; e IV, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Educação; da Previdência Social; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 3.763.698.261,00 (três bilhões, setecentos e sessenta e três milhões, seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5011 Educação Básica de Qualidade 107.309.741 Operações Especiais 5011 0515 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica 12 847 107.309.741 5011 0515 0001 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Nacional 12 847 107.309.741 F 3- ODC 1 30 8 1000 21.461.948 F 4-INV 1 30 8 1000 85.847.793 TOTAL - FISCAL 107.309.741 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 107.309.741 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2214 Nova Previdência 1.855.157.685 Operações Especiais 2214 009W Compensação Previdenciária 09 271 1.855.157.685 2214 009W 0001 Compensação Previdenciária - Nacional 09 271 1.855.157.685 S 3- ODC 1 90 0 1000 573.637.273 S 3- ODC 1 90 0 1001 186.833.416 S 3- ODC 1 90 0 1002 1.094.686.996 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 1.855.157.685 TOTAL - GERAL 1.855.157.685 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5031 Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 1.334.145.795 Operações Especiais 5031 00H5 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade 08 241 354.110.585 5031 00H5 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional 08 241 354.110.585 S 3- ODC 1 90 0 1002 354.110.585 5031 00IN Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez 08 242 980.035.210 5031 00IN 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional 08 242 980.035.210 S 3- ODC 1 90 0 1002 980.035.210 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 1.334.145.795 TOTAL - GERAL 1.334.145.795 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 24.000.000 Operações Especiais 2217 00SY Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas 15 451 24.000.000 2217 00SY 0001 Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas - Nacional 15 451 24.000.000 F 4-INV 2 40 0 3000 24.000.000 2219 Mobilidade Urbana 170.000.000 Operações Especiais 2219 00T1 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária 15 451 170.000.000 2219 00T1 0001 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional 15 451 170.000.000 F 4-INV 2 90 0 1444 170.000.000 TOTAL - FISCAL 194.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 194.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71904 - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 15.830.000 Operações Especiais 0909 0026 Cobertura de Déficit nas Operações de Seguro Rural 28 846 15.830.000 0909 0026 0001 Cobertura de Déficit nas Operações de Seguro Rural - Nacional 28 846 15.830.000 F 3- ODC 2 90 0 3050 15.830.000 TOTAL - FISCAL 15.830.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.830.000 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 257.255.040 Operações Especiais 0903 009T Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal 28 845 202.450.000 0903 009T 0053 Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 202.450.000 S 3- ODC 1 90 0 1000 202.450.000 0903 00FM Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 54.805.040 0903 00FM 0053 Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil e Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 54.805.040 S 3- ODC 1 90 0 1000 54.805.040 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 257.255.040 TOTAL - GERAL 257.255.040 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.720.539 Projetos 0032 15ST Acessão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE 04 211 3.720.539 0032 15ST 0002 Acessão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - Exterior 04 211 3.720.539 F 3- ODC 2 80 0 1000 3.720.539 TOTAL - FISCAL 3.720.539 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.720.539 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 9.182.249 Atividades 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 2.494.549 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 2.494.549 F 1-PES 1 90 0 1032 2.494.549 Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 6.687.700 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 6.687.700 S 1-PES 1 90 0 1056 6.687.700 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 2.000.000 Operações Especiais 0909 00OM Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013) 28 846 2.000.000 0909 00OM 0001 Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira (Lei nº 12.855, de 2013) - Nacional 28 846 2.000.000 F 3- ODC 1 90 0 1032 2.000.000 TOTAL - FISCAL 4.494.549 TOTAL - SEGURIDADE 6.687.700 TOTAL - GERAL 11.182.249 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 11.250.350 Atividades 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 12 331 11.250.350 0032 212B 0053 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 12 331 11.250.350 F 3- ODC 1 90 8 1000 11.250.350 TOTAL - FISCAL 11.250.350 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.250.350 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5011 Educação Básica de Qualidade 119.419.202 Operações Especiais 5011 00PI Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) 12 306 107.309.741 5011 00PI 0001 Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) - Nacional 12 306 107.309.741 S 3- ODC 1 30 0 1444 107.309.741 5011 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica 12 368 12.109.461 5011 0509 0001 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional 12 368 12.109.461 F 3- ODC 2 90 8 1444 12.109.461 TOTAL - FISCAL 12.109.461 TOTAL - SEGURIDADE 107.309.741 TOTAL - GERAL 119.419.202 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ANEXO II Crédito Suplementar
PORTARIA GM/MPO Nº 339, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 30/11/2023