PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.804, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.804, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº
8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei
Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e no inciso II do art. 5º, no §2º do art.
26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e
o que consta do processo Susep nº 15414.628225/2023-35, resolve :
Art 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2023 da Westport Insurance
Corporation, sociedade constituída e existente segundo as leis dos Estados Unidos,
cadastrada como resseguradora eventual, conforme Portaria SUSEP/DIR1 nº 85, de 28 de
janeiro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO