PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 896, 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 896, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante PETER
JAMES ROEBIG, RNM V736199D, nacional da AUSTRÁLIA, nascido(a) em 29/09/1965,
filho(a) de DESMONG ROEBIG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI nº 08018.067366/2023-86.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Manutenção do Indeferimento do Pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0140374/2021.
Código: 146.326
Interessado: MARK KEVIN BILSLAND MARCHESAN
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente é brasileiro nato, e, portanto, não atende
às exigências contidas no Parágrafo Único do art. 70 Lei nº 13.445, de 2017.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0186991/2022.
Código: 199.397
Interessado: LUCINDA CARVALHO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0139529/2021.
Código: 145.389
Interessado: SISSILIANA BETHANIA DEL ROCIO VILCHEZ DE RABANAL
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de
13 de novembro de 2020; tendo em vista que a requerente não possui naturalização
provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende a exigência contida no
parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0139242/2021.
Código: 145.104
Interessado: VIRGINIE BEATRICE SIMON.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 65, inciso III e IV da Lei
nº13.445/2017, c/c art. 227, do Decreto nº9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de
13 de novembro de 2020.
PAULO ILLES
Coordenador-Geral de Política Migratório
DESPACHO
DESPACHO Nº 134/2023/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Migrações: Perda de Nacionalidade Brasileira
Interessado(a): NOZOMI MAEDA, ALICE HATSUE YAMADA MAEDA
No uso da competência delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de
novembro de 2020, não conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento,
mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o
requerente não cumpriu as exigências no prazo fixado, nos termos do art. 40 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
PAULO ILLES
Coordenador-Geral de Política Migratória