PORTARIA Nº 738, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 738, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18844 -
DF (2012/0148833-5), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia nº 2002.01.06097, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01919/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
165/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.743, de 10 de agosto de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 156, Seção 1, pág. 27, de 13 de agosto de 2012.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.005, de 1º de junho de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 107, Seção 1, pág. 64, de 4 de junho de 2012, que
anulou a Portaria Ministerial nº 2.462, de 17 de dezembro de 2003, publicada no Diário
Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 30, de 18 de dezembro de 2003, que declarou
HUMBERTO CAVALCANTI DE VASCONCELOS anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA