PORTARIA Nº 737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.766
- DF (2013/0038931-1), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de
Anistia nº 2004.01.44890, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00827/2023/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
162/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 751, de 6 de março de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 45, Seção 1, pág. 42, de 7 de março de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 302, de 28 de janeiro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 20, Seção 1, pág. 19, de 29 de janeiro de 2013, que
anulou a Portaria Ministerial nº 3.437, de 22 de novembro 2004, publicada no Diário Oficial
da União nº 224, Seção 1, pág. 21, de 23 de novembro de 2004, que declarou ADAIR DE
FREITAS anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA