PORTARIA Nº 736, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 736, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 5000719-
80.2021.4.03.6129, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00001/2023/CRN3NUEST/PRU3R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
163/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, referente ao Requerimento de Anistia
nº 2001.01.05264, em nome de RONALD ESCOBAR, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.883, de 4 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial
da União nº 106, Seção 1, pág. 112, de 5 de junho de 2009, para revisar o valor da reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim
de que seja implementado o valor de R$ 16.662,73 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e
dois reais e setenta e três centavos) a partir de novembro de 2023.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA