PORTARIA Nº 3.003, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.003, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.003277/2023-09, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PHANOLD ILVERS, de nacionalidade haitiana, filho de
Raymond Louissant Ilvers e de Marguerite Otilus, nascido na República do Haiti, em 5 de
fevereiro de 1994, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a
que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ