PORTARIA Nº 274, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 274, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Volta do Campo Grande, situada no
município de Campinas do Piauí, estado do Piauí,
para fins de acesso às políticas do PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e o art. 11 do Decreto nº 9.311,
de 2018, e;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas
familiares Território Quilombola Volta Grande, administrado pelo Instituto de Terras do Piauí
INTERPI, de acordo com a Superintendência Regional do Piauí - SR(PI), autorizada pela
Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.090342/2023-37; resolve:
Art. 1º Reconhecer 111 (cento e onze) famílias da Comunidade Quilombola
VOLTA DO CAMPO GRANDE código SIPRA nº PI0965000, localizada no município de Campinas
do Piauí, estado do Piauí, pertencente ao Território Quilombola Volta do Campo Grande.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI