PORTARIA Nº 273, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 273, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Morrinhos, situada no município de
Isaías Coelho, estado do Piauí, para fins de acesso às
políticas do PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e o art. 11 do Decreto nº 9.311,
de 2018, e;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares Território Quilombola Morrinhos, administrado pelo Instituto de Terras
do Piauí INTERPI, de acordo com a Superintendência Regional do Piauí - SR(PI), autorizada
pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.090368/2023-85; resolve:
Art. 1º Reconhecer 146 (cento e quarenta e seis) famílias da Comunidade
Quilombola MORRINHOS código SIPRA nº PI0966000, localizada no município de Isaías
Coelho, estado do Piauí, pertencente ao Território Quilombola Morrinhos Estadual.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI