PORTARIA Nº 272, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 272, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o
inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.059222/2023-62 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização pelo INCRA para 3ª aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional do Espirito Santo - SR(ES)F e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após constatado o cumprimento das
exigências para pessoas físicas estrangeiras adquirirem imóveis rurais no Brasil,
especialmente contidas no Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU, são favoráveis à proposta de aquisição de uma área rural a ser
desmembrada do imóvel denominado "Sítio Elisete";
Considerando que área total do município de Pancas/ES, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 837,842 (oitocentos e
trinta e sete vírgula oitocentos e quarenta e dois) Km², ou seja, 83.784,2000ha (oitenta e
três mil, setecentos e oitenta e quatro hectares e vinte ares), e soma das áreas adquiridas
ou arrendadas por estrangeiros neste município, segundo informação do 1º Ofício de
Panca/ES, é de 201,2222ha (duzentos e um hectares, vinte e dois ares e vinte e dois
centiares), sendo 5,0540ha para a nacionalidade francesa, o restante para outras
nacionalidades. E por ter filhos brasileiros, o requerente estrangeiro fica dispensado das
restrições impostas no §1º e no caput do art. 5º do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro
de 1974, se enquadra no inciso III do § 2º do referido Decreto;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 2,8369ha (dois
hectares, oitenta e três ares e sessenta e nove centiares), equivalente a 0,28369 Módulos
de Exploração Indefinida, somada às outras áreas já adquiridas, não ultrapassa o limite de
50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº
5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de
1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 132 (R.7) do 1º Ofício de Pancas, situado no município de Pancas, estado do
Espírito Santo, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou
arrendamento por estrangeiro; e
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº
77, de 29 de novembro de 2023, consubstanciada na Ata da 726ª Reunião, realizada em 22
de novembro de 2023; Resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Senhor DANIEL
CASAURANG, aposentando, divorciado, de nacionalidade francesa, portador da Cédula de
Identidade de Estrangeiro na Classificação Permanente, RNE nº V446468-R, com validade
indeterminada, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, em 13/04/2016, inscrito no CPF sob o nº
058.***.***-27, residente e domiciliado no Córrego São Bento, Zona Rural, Distrito de
Varginha, município de Pancas/ES, CEP 29.750-000, a adquirir uma área rural de 2,8369ha
(dois hectares, oitenta e três ares e sessenta e nove centiares) a ser desmembrado do
imóvel rural denominado "Sítio Elisete", localizado no município de Pancas/ES, cadastrado
no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº 950.025.628.514-8. A área do
referido imóvel rural equivale a 0,28369 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI