PORTARIA Nº 266, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 266, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o
inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.046637/2022-95, estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para
obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT)F e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, bem como o cumprimento das exigências
do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram
favoráveis à proposta de aquisição da Gleba A/Gleba 07 - parte a ser desmembrada do
imóvel denominado "Fazenda Olho D'Água";
Considerando que área total do município de Paranatinga/MT, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 24.166,632 (vinte e quatro
mil, cento e sessenta e seis vírgula seiscentos e trinta e dois) Km², ou seja, 2.416.663,2 ha
(dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e três hectares e vinte
ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município segundo dados do
Sistema Nacional de Cadastro Rural é de 7.869,3702ha (sete mil, oitocentos e sessenta e
nove hectares, trinta e sete ares e dois centiares), destes 19,9886 ha (dezenove hectares,
noventa e oito ares e oitenta e seis centiares) para a nacionalidade alemã;
Considerando que a área requerida pela interessada é de 1.459,2886 (um mil
quatrocentos e cinquenta e nove hectares, vinte e oito ares e oitenta e seis centiares),
equivalente a 48,6429 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o
limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de
novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco
por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de
propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%)
dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº
5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação será
desmembrada da matrícula nº 18.077 (reg. anterior 6.461) do 1º Serviço de Registro de
Imóveis de Paranatinga-MT, situado no Município de Paranatinga, Estado do Mato Grosso,
encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição por estrangeiro;
Considerando que a área do imóvel rural é superior a 20 (vinte) Módulos de
Exploração Indefinida e que foi apresentado o projeto de exploração agropecuária
analisado pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, por meio
da NOTA TÉCNICA Nº 578/2022/CEPPE/CGAPPE/DPA/SUDECO, os aspectos técnicos do
projeto em sua dimensão regional estão adequados às diretrizes do Plano Regional de
Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO) 2020-2023, não encontrando óbices para a sua
aprovação;
Considerando o projeto ter sido analisado também pela área técnica do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, o Parecer nº
10/2022/DUMCSA/CPC/CGCSA/DEPROS-SDI/SDI/MAPA, favorável à proposta de exploração
agropecuária da Fazenda Olho D'Águas - especificamente para a Gleba A/Gleba 07, no
estado do Mato Grosso;
Considerando a aprovação do projeto de exploração por meio do Despacho
Decisório nº 209, de 4 de julho de 2023, do Ministério da Agricultura e Pecuária;
Considerando ainda a manifestação técnica do MAPA, que, por meio da
Coordenação-Geral de Conservação do Solo e Água do Departamento de Produção
Sustentável e Irrigação da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação
- SDI, entendeu pela viabilidade de exploração econômica de forma independente, ou seja,
desmembrada da área total da Fazenda Olho D'Água, município de Paranatinga/MT;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº
71, de 29 de novembro de 2023, consubstanciada na Ata da 726ª Reunião, realizada em 22
de novembro de 2023; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Senhor
MAXIMILIAN HANS HEINRICH ARTMANN, solteiro, de nacionalidade alemã, portadora da
Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE nº V923971-A, com validade até 11/04/2025,
inscrito no CPF nº 700.***.***-03, residente e domiciliado à Rua Garcia Neto Ed. Innovare,
Torre II, apto. 1501, Jardim Kenneth, Cuiabá/MT, CEP 78.065-050, a adquirir a Gleba
A/Gleba 07, certificação: 1d3f3c78-2d6b-4ed3-b35a-d1b95296ef9d, com área de
1.459,2886 ha (um mil, quatrocentos e cinquenta e nove hectares, vinte e oito ares e
oitenta e seis centiares), parte a ser desmembrada do imóvel denominado "Fazenda Olho
D'Água", localizado no Município de Paranatinga/MT, cadastrado no Sistema Nacional e
Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 901.156.101.451-0. A área do referido imóvel rural
equivale a 48,642953 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A presente autorização somente terá validade mediante o regular
desmembramento pelo Cartório de Registro de Imóveis da parte adquirida do imóvel, na
forma descrita na certificaçāo SIGEF/Incra constante no Art. 1º.
Art. 3º O requerente deverá realizar a exploração individual da área a ser
desmembrada do imóvel de forma independente dos demais membros do grupo familiar
que adquiriu as outras frações do imóvel rural denominado Fazenda Olho D'Água.
Art. 4º Após concluído o desmembramento e registro do imóvel objeto da presente
autorização, o interessado deverá apresentar ao Incra cópias das novas matrículas abertas.
Art. 5º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI