PORTARIA Nº 215, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 215, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 22 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e
Considerando a demanda apresentada pela comunidade local, que tem
reiteradamente solicitado da administração do INCRA alteração da modalidade do
assentamento PDS Nova Esperança;
Considerando que o Estudo de Viabilidade da Alteração da Modalidade do
Projeto de Desenvolvimento Sustentável Nova Esperança - PDS Nova Esperança para
Projeto de Assentamento Federal Nova Esperança - PA Nova Esperança (15026332),
concluiu pela descaracterização da ideia inicialmente proposta formalizada na criação do
PDS, indicando o atendimento do pleito dos assentados concretizada na alteração para a
modalidade PA;
Considerando que o Comitê de Decisão Regional - CDR deliberou sobre a
alteração da modalidade do assentamento, conforme Ata do Comitê de Decisão Regional -
CDR (16180655) e Resolução (17101947), decidindo pela regularidade da proposta,
conforme os atos normativos que regulamentam a matéria; resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração da modalidade do Projeto de Desenvolvimento
Sustentável - PDS para Projeto de Assentamento Federal - PA, do PDS Nova Esperança,
código SIPRA AC0114000, criado pela Portaria INCRA/SR(AC)/nº 13, de 01/06/2005,
publicado no Diário Oficial da União nº 117, de 21/06/2005, seção I, fl. 57.
Art. 2º Revoga-se a Portaria 12 (17108044), publicada no Boletim de Serviço
Eletrônico, de 02 de agosto de 2023.
Art. 3º Esta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI